A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.

Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em

A prefeitura do Município de Caraguatatuba decidiu criar uma entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada à prestação de serviços médicos e hospitalares para a população. Tendo isso em vista, foi imediatamente editada lei específica, proposta pelo próprio prefeito, criando essa entidade.

Diante do exposto, assinale a opção que apresenta a estrutura que se enquadra nessas características.

Entre as diferentes maneiras possíveis de descentralização da atividade administrativa, por parte da Administração Pública, a descentralização por colaboração ocorre quando o ente público

A Prefeitura de Caraguatatuba é o principal órgão do Poder Executivo do Município, sendo responsável essencialmente pela elaboração e execução dos atos de administração.

Com relação a esse órgão, é correto afirmar que ele faz parte da administração