Questões de Concurso Público PC-SC 2024 para Delegado
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Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.
I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.
II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.
III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.
Está correto o que se afirma em