Questões MPE-GO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.

Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.

A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.

Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

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