Questões ENAM 2024 para 1º Exame Nacional de Magistratura

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura |

Q2459912 Direito Empresarial (Comercial)

Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

A mera existência de grupo econômico enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

A mera identificação de inconsistências na contabilidade das falidas enseja a desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando não forem localizados ativos para pagamento dos credores.

A falência da empresa caracteriza, por si só, exercício abusivo e ilícito da atividade empresarial e dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada caso fique caracterizada a ausência de separação de fato entre o patrimônio das sociedades e o de seus sócios.

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