Questões de Concurso Público DNIT 2024 para Analista Administrativo – Contabilidade

Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.

I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

III. é garantido o direito de herança.

Está correto o que se afirma em

Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade brasileira. Co
m relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.

( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.

As afirmações são, respectivamente,

O princípio da nacionalidade, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 configura-se como um dos elementos fundamentais que definem a relação jurídica entre o indivíduo e o Estado.
Com relação à nacionalidade, analise os itens a seguir.

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.

II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

Está correto o que se afirma em