Questões DATAPREV 2024 para Técnico de Segurança do Trabalho

Q3086217

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086217 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.
Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.

apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.

a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.

é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3086220

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086220 Legislação Federal

O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.

compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.

é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.

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Questões de Concurso Público DATAPREV 2024 para Técnico de Segurança do Trabalho

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