O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato
gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a
possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a
aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a
receita bruta.
Este percentual é denominado
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A hipótese de incidência tributária descreve os elementos
essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja
devido.
No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende
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O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Essa modalidade de tributo é chamada de
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica
para o montante de lucro tributável que exceder determinado
valor é consequência direta de uma regra de regência deste
tributo.
Essa regra denomina-se
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O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a
cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
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