Questões de Concurso Público CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Ciência da Computação - Manhã

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Q2365982 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município. 
Alternativas
Q2365990 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C