Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Técnico Legislativo - Contabilidade

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Q2352964 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se 
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Q2352965 Direito Administrativo
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa 
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Q2352966 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam
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Q2352967 Direito Administrativo
Nas ações e nos acordos regidos pela Lei nº 8.429/1992, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se 
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Respostas
1: A
2: E
3: C
4: A