Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento
de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de
uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da
Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a
decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros,
principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução contra a fazenda pública municipal movida por
Maria em julho de 2023, foi alegada pela executada a prescrição,
em sede de impugnação. A fazenda pública alega que a ação
indenizatória que deu origem à execução foi proposta após o
prazo prescricional para a exigibilidade do direito. A sentença
condenatória havia transitado em julgado em maio de 2023 e o
fato danoso ocorrera em janeiro de 2015.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351265
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alice Maravilha e Tom Coelho disputam judicialmente a posse de
um terreno em ação de reintegração de posse proposta por Alice.
O município onde se localiza o referido imóvel ingressou
incidentalmente na ação, alegando que o imóvel é de
propriedade do município.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351267
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Graciliano Ramos, prefeito do Município de Palmeiras dos Índios,
AL, impetrou mandado de segurança em face do Conselheiro,
Fabiano Baleia, do Tribunal de Contas de Alagoas (TCEAL). Alega o
impetrante que o Conselheiro do Tribunal de Contas praticou ato
ilegal ao relatar a Decisão Acordada XYZ de 2023 pela qual,
colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de
contas especial relativa a uma desapropriação praticada pelo
Município. O Tribunal de Justiça de Alagoas não concedeu
ordem ao writ, que levou Graciliano a interpor recurso
ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Matilda, 3 anos de idade, absolutamente incapaz, representada
por sua mãe, Zinnia, que residia e domiciliava na comarca de São
José do Rio Preto, SP, propôs ação de alimentos em desfavor de
seu pai, Harry. A ação tramitou nessa comarca terminando com a
condenação do pai. Diante da inadimplência paterna, foi
proposto o cumprimento de sentença no mesmo juízo.
No curso da execução, Matilda e sua mãe mudaram para a
comarca de Atibaia, SP, local em que também reside seu pai.
Após o pedido da autora, representada por sua genitora, com
base no princípio constitucional do melhor interesse da criança, o
juízo de São José do Rio Preto, SP, declina a competência para o
juízo de Atibaia, SP.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.