Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351223
Direito Constitucional
Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por
objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para
a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município
Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto,
uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351242
Direito Constitucional
A Constituição da República foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma
de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a
implementação de determinada política pública. Essa norma, ao
ver do Partido Político Beta, era francamente colidente com a Lei
federal nº Y, que se encontrava em período de vacatio legis.
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351243
Direito Constitucional
Maria, Vereadora no Município Delta, almejava apresentar uma
proposição legislativa com o objetivo de melhor organizar a
oferta de bens e serviços à população. Para a realização desse
objetivo, desejava impedir a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo de atividades, que apresentassem
grande proximidade física entre si, conforme critérios a serem
definidos.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que
Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da proposição legislativa que almejava apresentar, e às possíveis medidas que poderiam ser adotadas durante a tramitação do projeto de lei ou contra a futura lei, caso fosse considerada inconstitucional, foi corretamente informado a Maria que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351245
Direito Constitucional
A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado
brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo,
estruturando determinada política pública em prol da
coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não
adotava as medidas necessárias à sua implementação,
acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados
em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo
incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse
quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político
Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que
sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser
submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de
controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a
constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351270
Direito Constitucional
O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e
dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo,
ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de
medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da
Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa
parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição
Federal de 1988.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.