Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 27 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351234
Direito Constitucional
João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado,
pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional
competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o
cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em
concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual
não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351236
Direito Constitucional
O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União,
logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi
favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no
qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em
curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de
convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este
último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os
valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante
correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais
esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351237
Direito Constitucional
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu
a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o
objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão
no território municipal, o que vinha causando embaraços à
população. Ao tomar conhecimento da existência desse
requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o
subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse
observada a representação proporcional dos partidos, bem como
que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351240
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que
pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a
Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº X,
que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras
públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de
autorização do Poder Legislativo estadual.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351241
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo
estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara
Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Poucas semanas
após o encaminhamento, percebeu-se um equívoco estrutural no
orçamento, em que foram contemplados programas de trabalho
afetos a políticas públicas que não mais se ajustavam aos
objetivos do Poder Executivo, enquanto políticas públicas
prioritárias não foram contempladas.
Após consultar sua assessoria a respeito da possibilidade de modificar o projeto, foi corretamente informado ao Prefeito do Município Beta que
Após consultar sua assessoria a respeito da possibilidade de modificar o projeto, foi corretamente informado ao Prefeito do Município Beta que