Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351283
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal – STF analisou, em diversas
oportunidades, a extensão da imunidade tributária recíproca.
De acordo com a CRFB/88 e o entendimento do STF, não pode(m)
gozar da imunidade tributária recíproca