Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2024 para Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação)
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513078
Regimento Interno
João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa,
após analisar os termos da representação apresentada em seu
desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.
A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de
que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse
esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o
processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513079
Regimento Interno
Maria, servidora recém-empossada da Câmara dos Deputados,
questionou suas colegas em relação à possibilidade, ou não, de
comissões da Câmara realizarem investigações. Joana defendeu
que comissões permanentes não tinham essa incumbência. Ana,
por sua vez, afirmou que há uma comissão temporária à qual essa
incumbência é expressamente atribuída. Por fim, Antônia
sustentou que o fato de uma comissão estar autorizada a realizar
investigação não indica, necessariamente, que possui poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que
Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513080
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política
estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia
da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado
de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513081
Regimento Interno
João, Maria, Joana e Antônio, todos Deputados Federais
vinculados ao Partido Político Alfa, almejavam integrar o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). João responde a
processo disciplinar por ato incompatível com o decoro
parlamentar. Maria foi condenada em processo criminal, em
sentença recorrível proferida por Juiz de Direito. Joana está no
exercício do mandato na condição de suplente convocada em
substituição ao titular. Por fim, Antônio sofrera, na legislatura, a
penalidade disciplinar de censura verbal.
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513082
Regimento Interno
O líder do Partido Político Beta entende que João, Maria e
Antônio, Deputados Federais, praticaram atos no exercício do
mandato que afrontavam o Código de Ética e Decoro
Parlamentar. João teria afrontado os deveres fundamentais do
Deputado. Maria, por sua vez, teria celebrado acordo que tinha
por objeto a posse do suplente, condicionado à prática de atos
contrários aos deveres éticos dos Deputados. Antônio, por fim,
teria revelado o conteúdo de debates que uma Comissão tinha
resolvido que deveriam ficar secretos.
Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que
Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513083
Regimento Interno
Analise a seguinte situação hipotética:
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513084
Regimento Interno
O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um
Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste
colegiado.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513086
Regimento Interno
Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no
âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e
encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do
Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o
local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da
Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do
decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a
instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a
respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a
omissão.
À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que
À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513088
Regimento Interno
João, Deputado Federal, praticou ato atentatório ao decoro
parlamentar, o que levou Maria, cidadã, a formular requerimento
de representação à Mesa da Câmara dos Deputados, pleiteando
que fosse decretada a perda do mandato do referido
parlamentar. Depois da instauração e conclusão do respectivo
procedimento, a Mesa encaminhou a representação ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar. Apresentada a defesa no âmbito
deste Conselho, o relator da matéria procedeu às diligências e
à instrução probatória que entendia serem necessárias no prazo
improrrogável de quarenta dias úteis, findos os quais proferiu o
seu parecer no prazo de quinze dias úteis, acompanhado de
projeto de resolução destinado à declaração de perda do
mandato.
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a narrativa
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513089
Regimento Interno
João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de
responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que
I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;
II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;
III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;
IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que
I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;
II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;
III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;
IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513090
Regimento Interno
Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas
penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos
deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro
processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas
informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a
recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das
normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter
acesso às referidas informações.
Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que
Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513091
Regimento Interno
João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de
Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no
Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física
do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos
demais Deputados.
Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de
Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513092
Regimento Interno
Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República
(PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República
(PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o
procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do
referido agente público, concluiu que, entre outras medidas
procedimentais:
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.
Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513093
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria
submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma
proposição que envolvia direta e especificamente os seus
interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513094
Regimento Interno
João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi
denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter
praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de
vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a
determinada proposição legislativa. Apesar de João ser
peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do
Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a
decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito
da Câmara dos Deputados.
Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,
Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,
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