Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Administração Pública

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor. 

Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que 

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas. 

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que 

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização. 

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que 

No âmbito do Município Ômega estão sendo realizados estudos para a criação de uma Agência Reguladora, para fins de exercer a competência regulatória em relação a determinado serviço público de competência do ente federativo, de modo que passaram a ser analisadas as questões atinentes ao exercício do respectivo poder decisório, nos moldes em que delimitados na Lei nº 13.848/2019. 

Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que