De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios
contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação, e autorização
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