De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios
contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação, e autorização
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o
qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.