Questões TRF - 1ª REGIÃO 2023 para Juiz Federal Substituto

Q2221687

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221687 Criminologia

Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de "garantismo penal integral":

a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;

processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;

uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;

os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;

o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrio entre os direitos fundamentais do réu e da vitima, bem como os interesses da sociedade.

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