Questões TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Q2307555

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307555 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de exigir contas, o juiz determina a citação do réu para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo legal. Para incentivar o comportamento positivo do réu, o juiz estabelece na mesma decisão que, caso o réu opte por não contestar, o prazo para prestar as contas será dilatado automaticamente para 45 dias, em razão das peculiaridades do caso concreto.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que:

a medida indutiva (sanção premial) não pode ser determinada nesse caso, pois pressupõe requerimento da parte interessada, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade;

não cabe ao juiz estabelecer uma medida indutiva (sanção premial) sem antes ouvir o autor a respeito, pois a iniciativa demanda expressa anuência do demandante;

para estabelecimento de medida indutiva (sanção premial) pelo juiz, é necessária a sua previsão em negócio jurídico pré-processual;

a medida indutiva (sanção premial) pode ser estabelecida pelo juiz, pois, além da expressa autorização legal, busca dar maior eficiência à prestação jurisdicional;

não pode o juiz, por meio de uma medida indutiva (sanção premial), dilatar prazo legal previsto no CPC.

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Q2307557

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que:

a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas não ficará sujeita a efeitos da decisão e à coisa julgada;

havendo contestação, observar-se-á o procedimento de jurisdição voluntária, bem como as regras gerais de liquidação da sentença;

a data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do fim da perícia;

o cônjuge do sócio cujo casamento terminou não poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio;

havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

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