Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção

Foi encontrada 1 questão

www.qconcursos.com
Q2307589
Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções , Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais , Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais , Delegação da Função Pública Notarial e de Registro , Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais , Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências , Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307589 Direito Notarial e Registral
Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Alternativas
Respostas
1: E
www.qconcursos.com