Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Provimento
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Em relação à constituição de patrimônio de afetação para a cobertura da assunção do saldo devedor de que trata a narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 11.977/2009, que ela é: