Em decorrência de auditoria realizada na Administração Pública
do Estado do Rio Grande do Norte, foi constatado que diversos
atos administrativos foram praticados com diferentes vícios,
sendo certo que alguns desses atos viciados haviam sido
impugnados na esfera administrativa.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº
303/2005, é correto afirmar que:
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Resposta:
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