Questões TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade

Q2183641

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183641 Contabilidade Pública

O empenho é a primeira etapa da execução da despesa no ciclo orçamentário e pode ser considerado como o comprometimento do crédito orçamentário. Por ser legalmente previsto, está sujeito a algumas normas.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa:

deve ser associada a uma fonte de recursos quando se realizar no último ano de mandato;

é autorizada somente para despesas abertas por meio de créditos extraordinários e especiais;

é facultada em casos de execução de despesas de natureza extraorçamentária;

é permitida para despesa cujo montante não se possa determinar;

é vedada nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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