Questões TJ-PR 2023 para Juiz Substituto

Q2312087

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312087 Direito Civil

Domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com âmbito definitivo.
Com base no Código Civil, é correto afirmar sobre o tema que:

o domicílio da União é o local de onde o administrador despacha;

o domicílio da pessoa que não tenha residência habitual é o local de seu último domicílio declarado;

tem domicílio necessário a pessoa com deficiência, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso;

nos contratos escritos, é defeso especificar domicílio onde cumpra seus direitos e obrigações deles resultantes;

para a pessoa natural que tiver diversas residências, onde alternativamente viva, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.

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