Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144123
Direito Administrativo
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de improbidade
administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros
pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo
sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a
causa.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que: