Questões TJ-GO 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328504 Direito Tributário

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

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