Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Juiz Substituto
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Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão: