Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 6 questões
Q2106600
Direito Penal
João, conhecido empresário, por intermédio dos advogados Caio
e Tício, sócios do escritório de advocacia XYZ, propôs Ação
Declaratória de Inexistência de Débito Tributário em face do
Município Alfa. Muito embora a municipalidade dispusesse de
um corpo próprio de procuradores, com expertise na seara
litigiosa, Mévio, servidor público estatutário, deu causa à
contratação direta do escritório de advocacia de um amigo
próximo, para emitir parecer favorável ao ente federativo. Mévio
assim agiu para beneficiar o seu colega. Em juízo, em dezembro
de 2020, verificou-se que o advogado que representou o
Município Alfa não detinha notória especialização na matéria,
inexistindo qualquer hipótese que justificasse a inexigibilidade de
licitação. Em dezembro de 2021, os autos foram encaminhados
ao Ministério Público, para apurar eventual prática de crime.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2106601
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, João e a sociedade
empresária XYZ foram declarados inidôneos em um processo
deflagrado para esta finalidade. Um mês após os fatos, o
Município Alfa determinou a abertura de licitação para a
celebração de contrato administrativo. Caio, servidor público
estatutário, visando à obtenção de um benefício próprio, admitiu
à licitação a sociedade empresária XYZ e João, dentre outras
entidades e pessoas naturais. Ao final do procedimento
licitatório, constatou-se que a entidade ABC ofereceu a melhor
proposta, celebrando a avença com a municipalidade.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Q2106602
Direito Penal
João, com o objetivo de diminuir a carga tributária incidente
sobre a sua atividade empresarial, omitiu informações às
autoridades fazendárias. Após os fatos, descobriu-se que o
prejuízo à Fazenda Pública alcançou o montante de R$ 25.000,00.
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q2106603
Direito Penal
João, gestor público de um ente federativo em regime de
recuperação fiscal, nascido em 20/01/1953, realizou operação de
crédito, sem prévia autorização legislativa, com a vontade
(elemento volitivo) e consciência (elemento cognitivo) de assim
atuar. Por outro lado, não se demonstrou, em juízo, o especial
fim de agir do agente. A conduta se perfectibilizou no dia
11/06/2020. O Ministério Público, ao tomar ciência dos fatos e
ante a recusa de João de se valer dos institutos despenalizadores
previstos na legislação de regência, propôs a respectiva ação
penal. A denúncia foi recebida no dia 30/01/2021.
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
Q2106604
Direito Penal
João, gestor público, autoriza a colocação de títulos da dívida
pública no mercado financeiro, sem que estes estivessem
previamente registrados em sistema centralizado de liquidação e
de custódia. Durante a investigação pré-processual comprova-se
que João, atuando de forma culposa, acreditava que os títulos da
dívida pública estavam registrados no sistema adequado.
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado: