Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Q2106588
Direito Tributário
A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo
imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.
Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que
a repartição: