Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091461
Legislação Federal
A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013: