Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091458
Direito Constitucional
Maria é servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo e
cumpre jornada de trabalho de vinte horas por semana. Os
vencimentos mensais atuais brutos da servidora consistem no
valor total de mil reais. Tendo em vista que sua remuneração é
inferior a um salário mínimo, e esse valor recebido é insuficiente
para viver de forma digna com sua família, Maria, por meio da
associação de servidores estaduais, apresentou ao Tribunal de
Contas uma representação contra o Estado em matéria
estipendial.
No caso em tela, deve ser observado que o Supremo Tribunal
Federal tem entendimento no sentido de que: