Questões TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Q2089428

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089428 Direito Previdenciário

A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:

a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e saláriomaternidade;

a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;

de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;

todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.

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Q2089430

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089430 Direito Previdenciário

No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:

não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;

os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;

as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;

com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;

os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.

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Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

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