Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337194
Direito Administrativo
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria
Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as
cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.
I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Está correto o que se afirma em
I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337195
Direito Administrativo
Após conceder a execução de determinado serviço público a
uma empresa, em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o
serviço para assegurar que sua prestação seja adequada.
Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de
extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.