Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |
Q2031672
Direito Tributário
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é
instaurado pela impugnação regular contra lançamento de
crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de
restituição de indébito tributário e também pela reclamação
contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.