Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035755
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas
Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a
aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie,
de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter
interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de
responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do
órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii)
informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente
público tenha acesso.
Essa vedação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MG
Prova:
FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |
Q2035756
Legislação Estadual
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta
e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá
uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do
Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética
no âmbito da respectiva instituição.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.