Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Professor de Educação Básica (PEB) - Educação Especial

Com relação ao disposto sobre projeto político pedagógico na Resolução SEE nº 4.692/2021, que trata da organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências, não é correto afirmar que

A resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, prevê que o Projeto Político Pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar o seguinte aspecto do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em sua organização:

“Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos: a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais; c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.” 

O trecho acima se refere ao seguinte texto normativo:

“Com o objetivo de garantir o direito à educação pública, popular, plural e democrática para todas e todos as/os mineiras/os, a Secretaria de Estado de Educação, desde 2015, vem construindo ações que buscam a efetivação de tal direito, trazendo os sujeitos para o centro da Política Educacional do Estado. A estratégia política e pedagógica escolhida, para que o direito à educação e à plena aprendizagem seja acessado por todas e todos e atenda às demandas de estudantes e profissionais da educação, está baseada na concepção de Educação Integral. Nesse sentido, é importante compreender que Gestão Democrática, Intersetorialidade, Currículo Integrado, Território Educativo e Participação e Protagonismo estudantil são elementos fundamentais ao conceito de Educação Integral e Integrada.”
Adaptado de Secretaria do Estado de Minas Gerais. Documento orientador da Política de educação integral e Integrada e implementação das Escolas polo de educação múltipla em Minas Gerais. 2017. p. 2 e 6 

O elemento fundamental Currículo Integrado, na perspectiva da Educação Integral e Integrada,

No Atendimento Educacional Especializado (AEE), o acompanhamento do processo de ensino-aprendizagem é fundamental para o desenvolvimento do aluno. De acordo com o que é normatizado na Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais Resolução SEE nº 4.256/ 2020, relacione os documentos listados a seguir a suas respectivas descrições.

1. Plano de Desenvolvimento Individual (PDI)
2. Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE)

( ) Documento obrigatório para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem do estudante público da educação especial.
( ) Deverá acompanhar o estudante nos casos de transferência, a fim de subsidiar a continuidade dos trabalhos pedagógicos na escola que receberá sua matrícula.
( ) Identifica as necessidades educacionais do estudante e define os recursos a serem utilizados, as atividades a serem desenvolvidas e o cronograma de atendimento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.