Questões de Concurso Público SEE-MG 2023 para Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo

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Q2289068 Direito Administrativo
A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabelecimento de deveres dos administrados, ou seja, da população em geral.

Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 9784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo da Administração Pública Federal, o administrado
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Respostas
1: B