Determinado Município está interessado em participar do
Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o
objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a
realização do transporte escolar da rede estadual de ensino
residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da
Educação de Minas Gerais – SEE.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual
nº 2.177/2015, tal ente federativo
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No exercício da atribuição de técnico no âmbito da Secretaria de
Estado da Educação de Minas Gerais, Aparício foi questionado
acerca da natureza da Caixa Escolar, de modo que, na
forma referida no Decreto nº 45.085/2009 e da Resolução SEE
nº 3.670/2017, ele deveria responder corretamente que se
trata de
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De acordo com a Resolução CD/FNDE nº 06/2020 (seção II,
Art. 29), em relação à Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de Suas
Organizações, é correto afirmar que
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Assinale a opção que apresenta casos em que licitação para uso
dos recursos financeiros repassados às caixas escolares
vinculadas às unidades estaduais de ensino poderá ser
dispensada, de acordo com a Resolução SEE nº 3670/2017 - Caixa
escolar, anexo II.
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