O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na
Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do
processo de controle concentrado de constitucionalidade, a
Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de
forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido
Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que
não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF)
apreciasse o mérito da causa.
À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de
constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima