Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Auditor-Fiscal (tarde)
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096350
Direito Administrativo
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição
do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns
documentos, como o comprovante de quitação de débitos
relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao
veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações
cometidas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de ato administrativo e poderes administrativos, bem como com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma do CTB acima reproduzida é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Receita Federal
Prova:
FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |
Q2096357
Direito Administrativo
O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é