Questões Receita Federal 2023 para Auditor-Fiscal (tarde)

Q2096369

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096369 Direito Tributário

Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.

Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.

Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.

A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.

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