Q2203850Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Sobre o que dispõe o Art. 148 da Lei Orgânica de Jaboatão dos
Guararapes acerca das ações pelas quais o município deverá se
responsabilizar a fim de efetivar as garantias do Art. 208 da
Constituição da República referentes ao dever do Estado com a
educação, assinale a afirmativa incorreta.
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Resposta:
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