Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110186
Direito Ambiental
João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica
ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O
secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são
as ações administrativas do Município em matéria de
competência em tema de licenciamento ambiental.
João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais
entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal
diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao
Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades
ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto
ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo
respectivo Conselho:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110192
Direito Ambiental
O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a
licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã.
Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco
meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao
órgão municipal licenciador competente.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de
renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa: