Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110233
Direito Financeiro
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de
Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela
definidos.
Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente
líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110236
Direito Financeiro
Uma deputada federal resolveu apresentar uma emenda ao
projeto de lei do orçamento anual da União.
Sobre essa emenda, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110239
Direito Financeiro
Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação
judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi
condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde
reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor
de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor
integralmente.
O pagamento pela União Federal será feito: