Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista de Tecnologia da Informação
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166855
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
XX, vereador da Câmara Municipal de Niterói, em um debate
realizado em determinada comissão legislativa permanente, teria
afirmado que as espécies legislativas resolução e decreto
legislativo apresentam entre si uma relação de fungibilidade no
processo legislativo municipal.
ZZ, também vereador, após realizar alentada análise na Lei
Orgânica do Município de Niterói (LOMN), concluiu,
corretamente, que a conclusão de XX está:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166856
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito da Administração Pública direta do Município de
Niterói, em razão de negligência na sua atuação funcional, causou
prejuízos à Fazenda Municipal, o que foi devidamente apurado
em processo administrativo, com observância de todas as
garantias processuais.
À luz da Lei nº 531/1985, do Município de Niterói, é correto
afirmar, em relação à indenização dos prejuízos causados por
Pedro, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166857
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João, Maria e Joana, estudiosos dos instrumentos de política
urbana utilizados no âmbito do Município de Niterói, travaram
intenso debate a respeito da natureza e da funcionalidade da
denominada “concessão urbanística”. João defendia tratar-se de
um instrumento indutor da função social da propriedade urbana.
Maria defendia que se tratava de ajuste administrativo, cuja
celebração deve ser antecedida de autorização específica do
prefeito municipal. Joana, por sua vez, sustentava que o seu
objetivo é o de implantar projeto de intervenção urbana
elaborado pelo poder público, consideradas as diretrizes do Plano
Diretor.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 3.385/2019,
do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às
afirmações de João, Maria e Joana, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166858
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A sociedade empresária Alfa, sujeito passivo do imposto sobre
serviços (ISS), formulou consulta, ao órgão competente do Poder
Executivo de Niterói, a respeito de alguns aspectos afetos ao fato
gerador do referido imposto.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 3.368/2018, do
Município de Niterói, o ato praticado por Alfa produz, como
efeito, a:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual
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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil |
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2166859
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre
existente no referido Município. Ao questionar um amigo a
respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse
possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas
podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras
livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de
Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a
autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser
cancelada a matrícula do feirante reincidente no
descumprimento de suas obrigações fiscais.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do
Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às
informações do amigo de André, que: