Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista de Tecnologia da Informação

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Q2166871 Direito Constitucional
Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:
Alternativas
Respostas
1: A