Questões de Concurso Público FHEMIG 2023 para Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265623
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X
(MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros
da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates
legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de
conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí
resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do
Congresso Nacional.
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa