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FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área Jurídica - Processual
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Q2207278

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Q2207278 Legislação da Defensoria Pública

Uma pessoa hipossuficiente compareceu perante o defensor público com atribuição e informou que almejava realizar um acordo com certa pessoa jurídica, no qual haveria concessões mútuas, de modo a prevenir possível litígio. Para essa pessoa, se o instrumento fosse referendado pelo defensor público, ele valeria como título executivo extrajudicial.

Após analisar os argumentos apresentados, o defensor público informou, corretamente, que o referendo almejado:

Alternativas

só é possível quando não envolver pessoa jurídica de direito público;

é possível, mas dará origem a um título executivo judicial, não extrajudicial;

é possível quando envolver pessoa jurídica de direito público ou de direito privado;

não é possível, considerando que a Defensoria Pública não atua no plano extrajudicial;

é possível, desde que a manifestação do defensor público seja homologada pelo Poder Judiciário.

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Q2207284

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 ,

Q2207284 Legislação da Defensoria Pública

João foi o preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:

Alternativas

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, caso este último o solicite;

deve comunicar imediatamente à Defensoria Pública a prisão de João, caso este último não constitua advogado;

deve comunicar à Defensoria Pública, em até 48 horas, a prisão de João, quer constitua advogado, quer não;

pode comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, ainda que este último não formule requerimento nesse sentido, caso constate a sua hipossuficiência;

deve comunicar à Defensoria Pública a prisão de João, imediatamente após a conclusão do inquérito policial, caso o preso tenha se considerado hipossuficiente ao ser ouvido.

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