Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno
Foi encontrada 1 questão
Q2116225
Legislação Estadual
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à
informação ao Município, adequadamente especificado.
Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer
manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no
Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra: