Questões CGE-SC 2023 para Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Q2065727

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065727 Direito Civil

A Sociedade Ativos e Passivos Gestão Financeira S.A. adquiriu a carteira de créditos de uma determinada Administradora de Cartão de Crédito. Diante do alto índice de inadimplência, a Sociedade promoveu ação de cobrança diante de diversos consumidores do cartão de crédito. Vários réus alegaram basicamente a inexistência de relação contratual entre eles e a Sociedade.
A respeito do tema cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

Por força legal, a cessão de crédito só se admite nos casos previstos em lei.

Salvo disposição contrária, a cessão de crédito envolve, apenas, o principal, não alcançando os acessórios.

Salvo estipulação em contrário, no caso narrado no enunciado, a Administradora de Cartão de Crédito não responde pela solvência do devedor.

É facultada a cessão de crédito a terceiro, desde que haja o consentimento expresso e escrito do devedor.

A cessão de crédito no direito brasileiro é consequência da cessão de contrato, assim, deveria a Administradora de Cartão de Crédito ter cedido o contrato específico.

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